Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2025
Protocolo: 02317/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo_35_2025 - Veda a nomeação para Cargos públicos - Vinícius | 04/12/2025 | 439 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 35/2025 | 10/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Luis Antonio Martins |
|
| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 35/2025 | 12/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |