Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2025
Protocolo: 02317/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo_35_2025 - Veda a nomeação para Cargos públicos - Vinícius | 04/12/2025 | 439 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 24/02/2026
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 35/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 10/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 35/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 12/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Autógrafo 203/2025 ao Projeto de Lei 35/2025 - - | 19/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 35/2025.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Veto 1 ao Projeto de Lei 35/2025 - Veto - Veto mantido | 15/01/2026 |
Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
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| Lei Ordinária 5467 - - Em vigor | 15/01/2026 |
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para ,cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 3/2026 ao Projeto de Lei 35/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 11/02/2026 |
Comissões Permanentes em relação ao veto ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 4/2026 ao Projeto de Lei 35/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 12/02/2026 |
Comissões Permanentes em relação ao veto ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025 | 18/12/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado