Comissões Permanentes 3/2026 ao Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 11/02/2026
Protocolo: 00251/2026
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Comissões Permanentes em relação ao veto ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Observações: Relatório da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei do Legislativo n. 35.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_veto_ao_PLL35_2025 | 11/02/2026 | 362,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 35/2025 - Legislativo - Aprovado em votação única | 04/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança. |