Câmara Municipal de Dois Córregos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Quick Response Code (QR Code) nas placas de logradouros e prédios que contenham nome de homenageados no Município de Dois Córregos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção, tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica, de rede de esgoto e das canaletas de águas pluviais, por parte das empresas por eles responsáveis, pela Prefeitura Municipal ou pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos - SAAEDOCO, nos locais em que forem executadas instalações, obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Dois Córregos, devendo os estabelecimentos inserir o símbolo mundial de conscientização nas placas de atendimento prioritário.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada da fiação excedente no município de Dois Córregos.

Institui o Censo Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergentes, no âmbito do Município de Dois Córregos.

Autoriza a dilação do prazo para a conclusão do projeto de edificação de empresa instalada no Setor Industrial IV, permite sua entrada em operação e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a transferir à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos a importância que especifica.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.