Autógrafo 203/2025 ao Projeto de Lei 35/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 02455/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 35/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 203 | 18/12/2025 | 482,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 35/2025 - Legislativo - Aprovado em votação única | 04/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança. |