Comissões Permanentes 4/2026 ao Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/02/2026
Protocolo: 00287/2026
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Comissões Permanentes em relação ao veto ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_Veto_ao_PLL35_2025 | 20/02/2026 | 798,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 35/2025 - Legislativo - Aprovado em votação única | 04/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança. |