Veto 1 ao Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Veto
Data: 15/01/2026
Protocolo: 00107/2026
Situação: Veto mantido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto parcial ao PL - 35 | 15/01/2026 | 14,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 35/2025 - Legislativo - Aprovado em votação única | 04/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança. |