Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 35/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 10/12/2025
Protocolo: 02377/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 35/2025 - Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PLL35_2025 | 10/12/2025 | 370,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 35/2025 | 04/12/2025 | Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes e outras infrações, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Dois Córregos, para cargos públicos de provimento efetivo ou comissionado, empregos públicos ou funções de confiança. |