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Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 08/04/2026

Protocolo: 00633/2026

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Humberto Henrique Soffner

Assunto: Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.

Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35 e 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.


Sessão: 6ª Sessão Sessão Ordinária de 2026

Data: 27/04/2026

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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