Votação - Projeto de Lei 37/2026
Tipo: Executivo
Data: 10/04/2026
Protocolo: 00643/2026
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Dispõe sobre a alteração da destinação de imóvel público municipal objeto de matrícula n. 16.309, com a finalidade de viabilizar a implantação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante adequação da Lei Municipal n. 4.935, de 20 de novembro de 2022.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
Sessão: 6ª Sessão Sessão Ordinária de 2026
Data: 27/04/2026
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Resultado: Aprovado
A favor: 8
Contra: 0
Ausente: 0
Abstenção: 0
| Vereador | Partido | Voto |
|---|---|---|
| Elaine Scarpim Nais | Não vota | |
| Luis Antonio Martins | A favor | |
| Cristiane Godoi Munhoz | A favor | |
| David Cauã Mendes Costa | A favor | |
| Humberto Henrique Soffner | A favor | |
| Mara Silvia Valdo | A favor | |
| José Eduardo Trevisan | A favor | |
| Jovileni Silvina da Silva Amaral | A favor | |
| Vinícius de Oliveira Gonçalves | A favor |