Brasão

Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 06/03/2026

Protocolo: 00445/2026

Situação: Aprovado em 1ª Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Alceu Antônio Mazziero

Assunto: Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.

Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para todas as Comissões Permanentes, Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.


Sessão: 4ª Sessão Sessão Ordinária de 2026

Data: 23/03/2026

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão e Votação

Resultado: Aprovado

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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