Projeto de Lei Complementar 11/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/09/2025
Protocolo: 01610/2025
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a redação de artigos da Lei Complementar n. 13/2014 e de anexos da Lei Complementar n. 65/2024
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para todas as Comissões Permanentes, Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - 11 | 05/09/2025 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 05/09/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Expediente |