Autógrafo 156/2025 ao Projeto de Lei Complementar 11/2025
Data: 30/10/2025
Protocolo: 02053/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar 11/2025 - Altera a redação de artigos da Lei Complementar n. 13/2014 e de anexos da Lei Complementar n. 65/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 156 | 30/10/2025 | 790,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar 11/2025 | 05/09/2025 | Altera a redação de artigos da Lei Complementar n. 13/2014 e de anexos da Lei Complementar n. 65/2024. |