Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar 11/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 15/09/2025
Protocolo: 01702/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 11/2025 - Altera a redação de artigos da Lei Complementar n. 13/2014 e de anexos da Lei Complementar n. 65/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CCJ_PLC11_2025 | 26/09/2025 | 367,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 11/2025 | 05/09/2025 | Altera a redação de artigos da Lei Complementar n. 13/2014 e de anexos da Lei Complementar n. 65/2024. |