Projeto de Lei 78/2025
Tipo: Executivo
Data: 08/08/2025
Protocolo: 01334/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 78 | 08/08/2025 | 3,5 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 08/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 13/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 14/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Emendas 1/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 15/08/2025 |
Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Mara Silvia Valdo |
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| Emendas 2/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 15/08/2025 |
Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Mara Silvia Valdo |
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| Emendas 3/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 15/08/2025 |
Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Emendas 4/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 15/08/2025 |
Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 20/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Mara Silvia Valdo |
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| Comissões Permanentes 3/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 20/08/2025 |
Relatório da Comissão de Constituição e Justiça em relação as Emendas ao Projeto de Lei 78 de 2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 4/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 21/08/2025 |
Relatório da Comissão de Constituição e Justiça em relação as Emendas ao Projeto de Lei 78 de 2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 21/08/2025 |
Relatório da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em relação as Emendas ao Projeto de Lei 78 de 2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 3/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 22/08/2025 |
Comissões Permanentes as Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: David Cauã Mendes Costa, Mara Silvia Valdo |
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| Comissões Permanentes 4/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 22/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Mara Silvia Valdo, David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 5/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 22/08/2025 |
Comissões Permanentes Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Comissões Permanentes 6/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 22/08/2025 |
Comissões Permanentes Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Autógrafo 108/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 | 26/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Expediente |
| Pauta | 12ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
12ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado