Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Aditiva

Data: 15/08/2025

Protocolo: 01448/2025

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Mara Silvia Valdo

Assunto: Emendas ao Projeto de Lei 78/2025 - Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.

Observações: Adiciona o § 1º ao art. 50 do Projeto de Lei do Executivo n. 78 de 2025, que “Promove alteração em artigos da Lei n. 4.446, de 28 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências”, renumerando-se os demais. Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social, para a devida apreciação nos termos regimentais.