Brasão

Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 23/05/2025

Protocolo: 00862/2025

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Alceu Antônio Mazziero

Assunto: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos.

Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.


Sessão: 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025

Data: 09/06/2025

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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