Brasão

Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 23/05/2025

Protocolo: 00861/2025

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Alceu Antônio Mazziero

Assunto: Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.


Sessão: 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025

Data: 09/06/2025

Votação: Nominal

Fase: Discussão e Votação Única

Resultado: Aprovado

A favor: 8

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

Voltar