Projeto de Lei 6/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/2026
Protocolo: 00633/2026
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Humberto Henrique Soffner
Assunto: Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35 e 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo_06_2026 - Animais soltos - Soffner | 08/04/2026 | 638,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2026
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 08/05/2026
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 15/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 16/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Relatório e voto apresentado | 23/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - COSPAP - Relatório e voto apresentado | 23/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Parecer favorável | 23/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - COSPAP - Parecer favorável | 23/04/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Autógrafo 54/2026 ao Projeto de Lei 6/2026 - - | 28/04/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 6/2026 - Dispõe sobre a guarda responsável de animais, estabelece infrações administrativas e penalidades no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Expediente |
| Pauta | 6ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Discussão e Votação Única |
Votações
6ª Sessão Sessão Ordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado