Projeto de Lei Complementar 9/2026
Tipo: Executivo
Data: 06/03/2026
Protocolo: 00445/2026
Situação: Aprovado em 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para todas as Comissões Permanentes, Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - 09 | 06/03/2026 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 11/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 12/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves, David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Relatório e voto apresentado | 18/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS - Relatório e voto apresentado | 18/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - COSPAP - Relatório e voto apresentado | 18/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Parecer favorável | 19/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS - Parecer favorável | 19/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - 2025/2026., Mara Silvia Valdo, David Cauã Mendes Costa, Cristiane Godoi Munhoz |
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| Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - COSPAP - Parecer favorável | 19/03/2026 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral, José Eduardo Trevisan |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Expediente |
| Pauta | 4ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | 1ª Discussão e Votação |
Votações
4ª Sessão Sessão Ordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão e Votação
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado