Comissões Permanentes 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/03/2026
Protocolo: 00487/2026
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves, David Cauã Mendes Costa
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CCJ_PLC09_2026 | 13/03/2026 | 797,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Executivo - Aprovado em 1ª Votação | 06/03/2026 | Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024. |