Autógrafo 43/2026 ao Projeto de Lei Complementar 9/2026
Data: 14/04/2026
Protocolo: 00661/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 43 | 14/04/2026 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar 9/2026 - Executivo - Aprovado em 2ª Votação | 06/03/2026 | Altera o art. 63 e acresce dispositivos à Lei Complementar n. 65/2024. |