Projeto de Lei 64/2025
Tipo: Executivo
Data: 06/06/2025
Protocolo: 00946/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 64 | 06/06/2025 | 16,8 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 64/2025 | 11/06/2025 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Expediente |