Projeto de Lei 64/2025
Tipo: Executivo
Data: 06/06/2025
Protocolo: 00946/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 64 | 06/06/2025 | 16,8 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 06/06/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 06/06/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 24/06/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 64/2025 | 11/06/2025 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 64/2025 | 12/06/2025 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Autógrafo 96/2025 ao Projeto de Lei 64/2025 | 24/06/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5350 | 01/07/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Expediente |
| Pauta | 10ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 23/06/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
10ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado