Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 64/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/06/2025
Protocolo: 01011/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PL64_2025 - Documento Assinado | 27/06/2025 | 796,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 64/2025 | 06/06/2025 | Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica. |