Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 64/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 11/06/2025
Protocolo: 00995/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2025 - Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PL64_2025 | 11/06/2025 | 408,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 64/2025 | 06/06/2025 | Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica. |