Projeto de Lei 16/2024
Tipo: Legislativo
Data: 08/08/2024
Protocolo: 01065/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo N. 16 de 08 de agosto de 2024 | 08/08/2024 | 536,8 KB |
Tramitações
Remetente: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Destinatário: Gabinete Parlamentar
Envio: 08/08/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 09/08/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 09/08/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 03/09/2024
Resultado: Processo legislativa encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emendas 1/2024 ao Projeto de Lei 16/2024 | 13/08/2024 |
Emenda ao Projeto de Lei 16/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal.
Autoria: José Agostino Salata |
|
| Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 16/2024 | 14/08/2024 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal.
Autoria: Cristina Cruz |
|
| Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 16/2024 | 15/08/2024 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal e a Emenda Modificativan. 01.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
|
| Autógrafo 120/2024 ao Projeto de Lei 16/2024 | 28/08/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 16/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária 5233 | 18/09/2024 |
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR CODE nos imóveis locados pela administração pública com recursos públicos no âmbito municipal.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 12/08/2024 | Expediente |
| Pauta | 12ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 26/08/2024 | Ordem do Dia |
Votações
12ª Sessão Sessão Ordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado