Autógrafo 120/2024 ao Projeto de Lei 16/2024
Data: 28/08/2024
Protocolo: 01182/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 16/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO 120 | 27/08/2024 | 653,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 16/2024 | 08/08/2024 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal. |