Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 16/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 15/08/2024
Protocolo: 01125/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal e a Emenda Modificativan. 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer125_CCJ_PLL16_2024 | 15/08/2024 | 982,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 16/2024 | 08/08/2024 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal. |