Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 16/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 14/08/2024
Protocolo: 01115/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Cristina Cruz
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PLL16_2024 | 15/08/2024 | 441,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 16/2024 | 08/08/2024 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal. |