Projeto de Lei 117/2025
Tipo: Executivo
Data: 10/10/2025
Protocolo: 01926/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, para a devida apreciação nos termos regimentais. Aprovado por 7x1.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - 117 | 10/10/2025 | 3,4 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 10/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 14/10/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 17/10/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Vinícius de Oliveira Gonçalves, Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 31/10/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: José Eduardo Trevisan |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 03/11/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 3/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 04/11/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Autógrafo 159/2025 ao Projeto de Lei 117/2025 | 11/11/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 117/2025 - Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - SUB 50.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5414 | 18/11/2025 |
Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrículas n. 16.467 e n. 5.551, para fins de destinação ao Programa FNHIS - Sub 50.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Expediente |
| Pauta | 17ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
17ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (7) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Contra (1) - José Eduardo Trevisan
Resultado: Aprovado