Projeto de Lei 105/2025
Tipo: Executivo
Data: 26/09/2025
Protocolo: 01769/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 105 | 26/09/2025 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 17/10/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 105/2025 | 01/10/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 105/2025 - Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
|
| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 105/2025 | 02/10/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 105/2025 - Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
|
| Autógrafo 141/2025 ao Projeto de Lei 105/2025 | 14/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 105/2025 - Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária 5400 | 17/10/2025 |
Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Expediente |
| Pauta | 15ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
15ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado