Brasão

Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data: 01/10/2025

Protocolo: 01811/2025

Situação: Relatório e voto apresentado

Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves

Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 105/2025 - Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.


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Relatório_CCJ_PL105_2025 .pdf 01/10/2025 422,4 KB

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Projeto de Lei 105/2025 26/09/2025 Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.

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