Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 105/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 02/10/2025
Protocolo: 01828/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 105/2025 - Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PL105_2025 - Documento Assinado | 04/12/2025 | 796,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 105/2025 | 26/09/2025 | Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica. |