Projeto de Lei 121/2024
Tipo: Executivo
Data: 25/10/2024
Protocolo: 01454/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 121 | 25/10/2024 | 3,3 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/10/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 25/10/2024
Resultado: Ciência
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 25/10/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 18/11/2024
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 121/2024 | 31/10/2024 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 121/2024 - Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
Autoria: José Agostino Salata |
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| Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 121/2024 | 31/10/2024 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 121/2024 - Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado, José Agostino Salata |
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| Redação Final 1/2024 ao Projeto de Lei 121/2024 | 12/11/2024 |
Relatório de Redação Final ao Projeto de Lei 121/2024 - Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
Autoria: Ademir Nicoleti Junior, Davi Chrystian Mello Offerni |
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| Autógrafo 141/2024 ao Projeto de Lei 121/2024 | 12/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 121/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5248 | 18/11/2024 |
Institui Normas Administrativas Específicas para a Inscrição, Protesto e Incidência de Honorários em Dívida Ativa de Natureza Tributária e Não Tributária.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Expediente |
| Expediente | 17ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | Discussão e Votação Única |
Votações
17ª Sessão Sessão Ordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado