Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 121/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 31/10/2024
Protocolo: 01483/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado, José Agostino Salata
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 121/2024 - Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer148_CCJ_PL121_2024 | 31/10/2024 | 729,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 121/2024 | 25/10/2024 | Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. |