Autógrafo 141/2024 ao Projeto de Lei 121/2024
Data: 12/11/2024
Protocolo: 01525/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 121/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 141 | 12/11/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 121/2024 | 25/10/2024 | Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. |