Redação Final 1/2024 ao Projeto de Lei 121/2024
Data: 12/11/2024
Protocolo: 01519/2024
Autoria: Ademir Nicoleti Junior, Davi Chrystian Mello Offerni
Assunto: Relatório de Redação Final ao Projeto de Lei 121/2024 - Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de redação final do Projeto de Lei n. 121 de 2024 - Documento Assinado | 26/11/2024 | 325,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 121/2024 | 25/10/2024 | Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. |