Projeto de Lei 139/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2025
Protocolo: 02319/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 139 | 05/12/2025 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 19/12/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 10/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 12/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Relatório e voto apresentado | 16/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Parecer favorável | 16/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Redação Final 1/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - - | 18/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Ademir Nicoleti Junior, Davi Chrystian Mello Offerni |
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| Autógrafo 191/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 - - | 19/12/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei 139/2025 | |
| Lei Ordinária 5446 - - Em vigor | 19/12/2025 |
Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025 | 18/12/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado