Projeto de Lei 139/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2025
Protocolo: 02319/2025
Situação: Em tramitação
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 139 | 05/12/2025 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 | 10/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 139/2025 | 12/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |