Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 139/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/12/2025
Protocolo: 02379/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 139/2025 - Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PL139_2025 | 12/12/2025 | 581,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 139/2025 | 05/12/2025 | Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021. |