Autógrafo 191/2025 ao Projeto de Lei 139/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 02443/2025
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 139/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 191 | 18/12/2025 | 755,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 139/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 05/12/2025 | Altera a Lei n. 2.416, de 25 de novembro de 1998 que regra o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Município para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal n. 183/2021. |