Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Legislativo

Data: 24/04/2025

Protocolo: 00679/2025

Situação: Apresentado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luis Antonio Martins

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção, tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica, de rede de esgoto e das canaletas de águas pluviais, por parte das empresas por eles responsáveis, pela Prefeitura Municipal ou pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos - SAAEDOCO, nos locais em que forem executadas instalações, obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, para a devida apreciação nos termos regimentais.