Projeto de Lei 135/2024
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2024
Protocolo: 01637/2024
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 135 | 06/12/2024 | 8 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 06/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 135/2024 | 09/12/2024 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: José Agostino Salata, Alceu Antônio Mazziero, Ronaldo Aparecido Rodrigues |
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| Requerimentos Legislativos 2 ao Projeto de Lei 135/2024 | 09/12/2024 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: José Eduardo Trevisan |
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| Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 135/2024 | 09/12/2024 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: José Agostino Salata |
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| Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 135/2024 | 09/12/2024 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Cristina Cruz, José Agostino Salata |
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| Autógrafo 15/2025 ao Projeto de Lei 135/2024 | 11/02/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5288 | 21/02/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Expediente |
| Pauta | 1ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 10/02/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
1ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado