Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 135/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 09/12/2024
Protocolo: 01663/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Cristina Cruz, José Agostino Salata
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer172_CCJ_PL135_2024 | 19/12/2024 | 631,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 135/2024 | 06/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município |