Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 135/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 09/12/2024
Protocolo: 01662/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: José Agostino Salata
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 135/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PL135_2024 | 10/12/2024 | 416,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 135/2024 | 06/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município |