Projeto de Lei 40/2024
Tipo: Executivo
Data: 22/03/2024
Protocolo: 00090/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n° 3.212, de 29 de maio de 2007, alterada pela Lei municipal n' 4.210, de 25 de maio de 2016, que autoriza o poder executivo municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos - SAAEDOCO a celebrar convênios com Instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de Consignação em folha de pagamento e dá outras providências"
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL_40 | 22/03/2024 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/03/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 22/03/2024
Resultado: Para tramitação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 22/03/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 19/04/2024
Resultado: Processo legislativo encerrado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Mensagem Retificativa 1/2024 ao Projeto de Lei 40/2024 | 27/03/2024 |
Mensagem Retificativa Total ao Projeto de Lei 40/2024
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
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Pareceres - Comissões Permanentes 51/2024 ao Projeto de Lei 40/2024 | 27/03/2024 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 40/2024.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
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Pareceres - Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 40/2024 | 04/04/2024 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 40/2024.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023/2024 |
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Autógrafo 48/2024 ao Projeto de Lei 40/2024 | 12/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 40/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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Lei Ordinária 5156 | 17/04/2024 |
Altera a redação do art. 4° e acresce artigo na lei municipal n° 4.210, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 4ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 25/03/2024 | Expediente |
Pauta | 5ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 08/04/2024 | Discussão e Votação Única |
Votações
5ª Sessão Sessão Ordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado