Projeto de Lei 14/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/10/2021
Processo: 108/2021
Protocolo: 00913/2021
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 §2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/11/2021 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo 96/2021 ao Projeto de Lei 14/2021 | 26/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei 14/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 §2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. | |
| Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 14/2021 | 09/11/2021 |
Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 14/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 §2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Veto 1 ao Projeto de Lei 14/2021 | 11/11/2021 |
Veto ao AO ART. 2º Projeto de Lei 14/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 §2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
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| Lei Ordinária 4765 | 11/11/2021 |
Veda a nomeação e contratação pela administração pública, direta e indireta do município, de pessoas condenadas pela Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e pelo crime previsto no art. 121 §2º, inciso VI (feminicídio) do código penal brasileiro.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | Leitura |
| Pauta - 15ª Ordinária de 2021 | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | Não Especificado |
| Expediente | 16ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 25/10/2021 | Leitura |
| Pauta - 16ª Ordinária de 2021 | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/10/2021 | Não Especificado |