Projeto de Lei 33/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2025
Protocolo: 02212/2025
Situação: Aprovado em 2ª Votação
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Elaine Scarpim Nais, Vinícius de Oliveira Gonçalves, Luis Antonio Martins
Assunto: Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais. 1ª Votação em regime ordinário 2ª Votação em convocação legislativa extraordinária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n. 33 de 2025_Reestruturação | 19/11/2025 | 526,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 19/12/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 26/11/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 33/2025 - Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 28/11/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 33/2025 - Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - Relatório e voto apresentado | 03/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 33/2025 - Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Emendas 1/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - Modificativa - Aprovado em votação única | 04/12/2025 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 33/2025 - Altera o anexo II da Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: Elaine Scarpim Nais, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Mara Silvia Valdo, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Redação Final 1/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - - | 18/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei 33/2025 - Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: Ademir Nicoleti Junior, Davi Chrystian Mello Offerni |
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| Autógrafo 201/2025 ao Projeto de Lei 33/2025 - - | 19/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 33/2025.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5457 - - Em vigor | 19/12/2025 |
Altera a Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | Expediente |
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025 | 18/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado
3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado