Projeto de Lei 21/2025
Tipo: Legislativo
Data: 08/08/2025
Protocolo: 01349/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: David Cauã Mendes Costa
Assunto: Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 36, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo_21_2025 - Obras públicas incompletas - David | 08/08/2025 | 389 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 08/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 08/08/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 21/2025 | 13/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 21/2025 | 14/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 21/2025 | 20/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: Humberto Henrique Soffner |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 21/2025 | 20/08/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: Humberto Henrique Soffner, José Eduardo Trevisan |
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| Autógrafo 125/2025 ao Projeto de Lei 21/2025 | 26/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 11/08/2025 | Expediente |
| Pauta | 12ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
12ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado