Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 21/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 14/08/2025
Protocolo: 01430/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 21/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PLL21_2025 - Documento Assinado | 20/08/2025 | 795,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 21/2025 | 08/08/2025 | Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. |