Projeto de Lei 55/2025
Tipo: Executivo
Data: 23/05/2025
Protocolo: 00861/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 55 | 23/05/2025 | 3,5 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 26/05/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 26/05/2025
Objetivo: Para Tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 55/2025 | 28/05/2025 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 55/2025 | 04/06/2025 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 55/2025 | 04/06/2025 |
Relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 55/2025 | 06/06/2025 |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026 |
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| Autógrafo 76/2025 ao Projeto de Lei 55/2025 | 10/06/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 8ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Expediente |
| Pauta | 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 09/06/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
9ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado