Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 55/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 04/06/2025
Protocolo: 00923/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CCJ_PL55_2025 | 06/06/2025 | 558,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 55/2025 | 23/05/2025 | Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |